Prefeitura Municipal Imbaú

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	22/10/2019 17:07:16	EDIÇÃO 0759/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
	21/10/2019 15:49:49	EDIÇÃO 0758/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
	18/10/2019 16:57:43	EDIÇÃO 0757/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.