Prefeitura Municipal Imbaú

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	19/11/2024 14:45:54	EDIÇÃO 02077/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	18/11/2024 11:56:24	EDIÇÃO 02076/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/11/2024 15:44:43	EDIÇÃO 02075/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	13/11/2024 15:19:47	EDIÇÃO 02074/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	04/11/2024 21:29:06	EDIÇÃO 02067/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	29/10/2024 16:54:41	EDIÇÃO 02063/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.