Prefeitura Municipal Imbaú

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/06/2020 14:13:59	EDIÇÃO 0898/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	24/06/2020 11:38:39	EDIÇÃO 0897/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	23/06/2020 13:50:02	EDIÇÃO 0896/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
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	05/06/2020 13:47:17	EDIÇÃO 0886/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.