Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/07/2020 11:36:35	EDIÇÃO EXTRA 0903/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	03/07/2020 11:35:37	EDIÇÃO 0903/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	02/07/2020 11:46:22	EDIÇÃO 0902/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
	01/07/2020 15:45:43	EDIÇÃO 0901/2020	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.