Prefeitura Municipal Imbaú

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	15/07/2024 10:12:38	EDIÇÃO 01974/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/07/2024 16:51:21	EDIÇÃO EXTRA 01973/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/07/2024 09:08:01	EDIÇÃO 01972/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	11/07/2024 09:46:48	EDIÇÃO 01971/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	05/07/2024 20:45:00	EDIÇÃO EXTRA 2 - 01966/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	05/07/2024 16:15:21	EDIÇÃO EXTRA 01965/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	02/07/2024 16:32:39	EDIÇÃO EXTRA 01960/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.