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	30/07/2024 18:04:49	EDIÇÃO EXTRA 01989/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/07/2024 11:20:34	EDIÇÃO 01988/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/07/2024 09:16:43	EDIÇÃO 01987/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.