Prefeitura Municipal Imbaú

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	09/07/2021 16:34:18	EDIÇÃO 01134/2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VII
	09/07/2021 08:52:16	EDIÇÃO 01133/2021 retroativo 08.07.2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VII
	07/07/2021 16:31:01	EDIÇÃO 01132/2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VII
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	30/06/2021 16:36:40	EDIÇÃO 01128/2021	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.