Prefeitura Municipal Imbaú

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/07/2022 16:53:10	EDIÇÃO 01361/2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	08/07/2022 16:56:49	EDIÇÃO 01360/2022 EXTRA	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	08/07/2022 09:02:12	EDIÇÃO 01360/2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	29/06/2022 11:32:30	EDIÇÃO 01353/2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.