Prefeitura Municipal Imbaú

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	13/09/2024 10:27:40	EDIÇÃO 02034/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/09/2024 17:11:31	EDIÇÃO EXTRA 02033/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/09/2024 14:21:33	EDIÇÃO 02032/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	11/09/2024 16:26:46	EDIÇÃO EXTRA 02031/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	03/09/2024 10:20:38	EDIÇÃO 02020/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.