Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	13/02/2023 16:44:34	EDIÇÃO 01539/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	10/02/2023 11:07:14	EDIÇÃO 01538/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	09/02/2023 09:54:34	EDIÇÃO 01537/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	07/02/2023 17:01:31	EDIÇÃO EXTRA 01536/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	27/01/2023 17:10:13	EDIÇÃO EXTRA 01525/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.