Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/03/2023 09:35:20	EDIÇÃO 01554/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	06/03/2023 09:31:02	EDIÇÃO 01553/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	03/03/2023 16:25:00	EDIÇÃO EXTRA 01552/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	03/03/2023 09:50:26	EDIÇÃO 01551/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	01/03/2023 09:45:09	EDIÇÃO 01549/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	28/02/2023 09:30:00	EDIÇÃO 01548/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	23/02/2023 16:45:17	EDIÇÃO 01545/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	17/02/2023 09:35:06	EDIÇÃO 01544/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	14/02/2023 11:27:26	EDIÇÃO 01540/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.