Prefeitura Municipal Imbaú

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	18/05/2023 16:03:22	EDIÇÃO EXTRA 01618/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	18/05/2023 09:48:18	EDIÇÃO 01617/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	17/05/2023 13:33:24	EDIÇÃO EXTRA 01616/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	17/05/2023 09:00:01	EDIÇÃO 01615/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	15/05/2023 09:07:35	EDIÇÃO 01612/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	08/05/2023 09:10:56	EDIÇÃO 01605/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	05/05/2023 17:00:31	EDIÇÃO EXTRA 01604/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.