Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	25/10/2023 16:16:44	EDIÇÃO EXTRA 01764/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	25/10/2023 10:01:42	EDIÇÃO 01763/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	24/10/2023 11:45:18	EDIÇÃO 01762/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	23/10/2023 09:47:49	EDIÇÃO 01761/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	20/10/2023 09:05:57	EDIÇÃO 01760/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	18/10/2023 10:22:42	EDIÇÃO 01758/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.