Prefeitura Municipal Imbaú

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	14/11/2023 16:01:44	EDIÇÃO EXTRA 01779/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	14/11/2023 10:33:16	EDIÇÃO 01778/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	13/11/2023 09:23:50	EDIÇÃO 01777/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	10/11/2023 09:31:54	EDIÇÃO 01776/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	07/11/2023 09:13:23	EDIÇÃO 01773/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	26/10/2023 16:44:48	EDIÇÃO EXTRA 01766/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	26/10/2023 10:21:00	EDIÇÃO 01765/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.