Prefeitura Municipal Imbaú

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	30/10/2024 16:43:29	EDIÇÃO 02064/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/10/2024 16:54:41	EDIÇÃO 02063/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	24/10/2024 14:07:18	EDIÇÃO 02062/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	23/10/2024 17:09:23	EDIÇÃO 02061/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	08/10/2024 16:23:06	EDIÇÃO 02051/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	07/10/2024 09:23:55	EDIÇÃO EXTRA 02050/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.