Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	18/08/2023 12:13:17	EDIÇÃO EXTRA 01708/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	18/08/2023 09:30:43	EDIÇÃO 01707/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	17/08/2023 12:27:57	EDIÇÃO EXTRA 01706/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	17/08/2023 10:04:27	EDIÇÃO 01705/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	08/08/2023 10:27:08	EDIÇÃO 01698/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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	04/08/2023 10:19:00	EDIÇÃO 01695/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
	03/08/2023 17:49:10	EDIÇÃO EXTRA 01694/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO VIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.