Prefeitura Municipal Imbaú

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	18/01/2024 09:53:50	EDIÇÃO 01824/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	17/01/2024 09:18:22	EDIÇÃO 01823/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	16/01/2024 09:26:55	EDIÇÃO 01822/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	15/01/2024 15:55:35	EDIÇÃO EXTRA 01821/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	08/01/2024 15:57:00	EDIÇÃO 01814/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	02/01/2024 14:56:30	EDIÇÃO 01813/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	22/12/2023 15:35:37	EDIÇÃO 01811/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IX
	20/12/2023 17:20:45	EDIÇÃO 01810/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IX
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.