Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	31/07/2017 16:52:57	EDIÇÃO 0325/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	29/07/2017 16:51:35	EDIÇÃO 0324/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	27/07/2017 16:50:30	EDIÇÃO 0323/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.