Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	05/04/2017 11:22:53	EDIÇÃO 0262/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	04/04/2017 11:20:06	EDIÇÃO 0261/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	31/03/2017 11:15:00	EDIÇÃO 0259/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	30/03/2017 11:03:31	EDIÇÃO EXTRA 0258/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
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	15/03/2017 09:53:20	EDIÇÃO 0248/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.