Prefeitura Municipal Imbaú

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	01/09/2017 09:23:36	EDIÇÃO EXTRA 0340/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	01/09/2017 09:19:22	EDIÇÃO 0340/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	31/08/2017 09:17:55	EDIÇÃO EXTRA 0339/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	31/08/2017 09:14:07	EDIÇÃO 0339/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.