Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	25/10/2017 10:34:55	EDIÇÃO 0366/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	24/10/2017 10:33:20	EDIÇÃO 0365/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	23/10/2017 10:28:09	EDIÇÃO 0364/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	20/10/2017 10:27:02	EDIÇÃO EXTRA 0363/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
	20/10/2017 10:25:55	EDIÇÃO 0363/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO III
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.