Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	27/04/2018 11:43:02	EDIÇÃO 0458/2018	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IV
	26/04/2018 11:42:00	EDIÇÃO 0457/2018	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IV
	24/04/2018 11:41:18	EDIÇÃO 0456/2018	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IV
	23/04/2018 11:40:30	EDIÇÃO 0455/2018	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO IV
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.