Prefeitura Municipal Imbaú

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	14/05/2024 11:56:30	EDIÇÃO 01913/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	13/05/2024 17:05:29	EDIÇÃO EXTRA 01912/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	13/05/2024 09:04:31	EDIÇÃO 01911/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	10/05/2024 16:45:21	EDIÇÃO EXTRA 01910/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	29/04/2024 16:50:58	EDIÇÃO EXTRA 01900/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/04/2024 09:00:44	EDIÇÃO 01899/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.