Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	23/07/2019 16:45:47	EDIÇÃO 0700/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
	19/07/2019 16:26:56	EDIÇÃO 0699/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
	17/07/2019 16:49:06	EDIÇÃO 0698/2019	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO V
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.