Prefeitura Municipal Imbaú

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	17/06/2024 09:00:00	EDIÇÃO 01944/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/06/2024 09:30:06	EDIÇÃO 01943/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	13/06/2024 09:00:34	EDIÇÃO 01942/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/06/2024 16:53:36	EDIÇÃO EXTRA 01941/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/06/2024 10:06:04	EDIÇÃO 01940/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	10/06/2024 16:12:01	EDIÇÃO EXTRA 01939/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	04/06/2024 10:07:31	EDIÇÃO 01931/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	03/06/2024 12:12:40	EDIÇÃO EXTRA 01930/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.