A Prefeitura de Imbaú, por meio da Lei nº 832/2025, publicada em 13 de fevereiro de 2025, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas no município. O programa oferece condições especiais para o pagamento de débitos tributários e não tributários, com descontos e parcelamentos que podem chegar a até 24 vezes.

QUEM PODE ADERIR AO REFIS 2025?

• O programa é destinado a contribuintes com débitos fiscais e não fiscais, incluindo:

• Imposto sobre Serviços (ISS)

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

• Confissão de Dívida

• Alvarás e Taxas municipais

Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo aquelas que já possuem parcelamentos anteriores ou que estão em processo judicial.

BENEFÍCIOS DO REFIS 2025

Os contribuintes que aderirem ao programa terão acesso a descontos progressivos sobre juros e multas, conforme o número de parcelas escolhidas:

• Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas.

• Até 3 parcelas: 90% de desconto.

• De 4 a 6 parcelas: 75% de desconto.

• De 7 a 10 parcelas: 60% de desconto.

• De 11 a 13 parcelas: 50% de desconto.

• De 14 a 18 parcelas: 25% de desconto.

• De 19 a 24 parcelas: 10% de desconto.

Além disso, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, facilitando o pagamento para contribuintes de diferentes perfis.

COMO ADERIR AO PROGRAMA?

Para participar do REFIS 2025, os interessados devem preencher o Termo de Opção e Confissão de Dívida, disponível na Secretaria Municipal de Finanças, e apresentar os seguintes documentos:

Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.

Pessoa Jurídica: Contrato social ou estatuto atualizado, CNPJ, RG e CPF do representante legal, e comprovante de endereço.

Em casos de débitos ajuizados ou protestados, será necessário apresentar comprovante de pagamento das custas judiciais e solicitar a suspensão da execução fiscal.

PRAZO PARA ADESÃO

O prazo para adesão ao REFIS 2025 encerra-se em 31 de agosto de 2025. Após essa data, os benefícios do programa não estarão mais disponíveis.

IMPORTANTE

A adesão ao REFIS 2025 implica na confissão irrevogável dos débitos e na renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados aos valores incluídos no programa. Em caso de inadimplência, o contribuinte será excluído do programa, e os débitos serão cobrados integralmente, sem os descontos concedidos.

DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES

Os formulários e demais informações sobre o REFIS 2025 estão disponíveis na Divisão de Tributação, localizada na Av. Francisco Siqueira Kortz - São Cristóvão ou pelo telefone 42 8847-0347.

A Prefeitura de Imbaú reforça seu compromisso com a transparência e o apoio aos contribuintes, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos e a promoção da saúde financeira do município.

Lei na integra (Diário Oficial de Imbaú/PR): https://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=274987&id_cliente=128

Não perca esta oportunidade! Regularize seus débitos e aproveite os benefícios do REFIS 2025.