Prefeitura Municipal Imbaú

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	06/11/2024 13:47:53	EDIÇÃO 02069/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	05/11/2024 11:49:23	EDIÇÃO 02068/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	04/11/2024 21:29:06	EDIÇÃO 02067/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	01/11/2024 18:40:20	EDIÇÃO 02066/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	31/10/2024 18:02:44	EDIÇÃO 02065/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/10/2024 16:43:29	EDIÇÃO 02064/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/10/2024 16:54:41	EDIÇÃO 02063/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	22/10/2024 17:09:43	EDIÇÃO 02060/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	21/10/2024 11:23:03	EDIÇÃO 02059/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.