Prefeitura Municipal Imbaú

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/05/2024 10:36:32	EDIÇÃO 01903/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/04/2024 16:52:52	EDIÇÃO EXTRA 01902/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/04/2024 09:48:28	EDIÇÃO 01901/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/04/2024 16:50:58	EDIÇÃO EXTRA 01900/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/04/2024 09:00:44	EDIÇÃO 01899/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	22/04/2024 09:36:51	EDIÇÃO 01892/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	19/04/2024 09:32:02	EDIÇÃO 01890/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	18/04/2024 09:10:19	EDIÇÃO 01889/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.