Prefeitura Municipal Imbaú

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	15/08/2024 09:41:53	EDIÇÃO 02004/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/08/2024 17:21:34	EDIÇÃO EXTRA 02003/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/08/2024 09:23:24	EDIÇÃO 02002/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/08/2024 16:30:19	EDIÇÃO EXTRA 02001/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	31/07/2024 09:32:33	EDIÇÃO 01990/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.