Prefeitura Municipal Imbaú

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	02/09/2024 13:00:53	EDIÇÃO 02019/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/08/2024 10:14:12	EDIÇÃO 02018/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/08/2024 16:16:12	EDIÇÃO EXTRA 02017/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	29/08/2024 09:54:54	EDIÇÃO 02016/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	15/08/2024 16:29:08	EDIÇÃO EXTRA 02005/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.