Prefeitura Municipal Imbaú

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	18/06/2024 16:28:02	EDIÇÃO EXTRA 01947/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	18/06/2024 10:08:28	EDIÇÃO 01946/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	17/06/2024 16:38:11	EDIÇÃO EXTRA 01945/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	17/06/2024 09:00:00	EDIÇÃO 01944/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/06/2024 09:30:06	EDIÇÃO 01943/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.