Prefeitura Municipal Imbaú

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	02/10/2024 11:18:51	EDIÇÃO 02047/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	01/10/2024 11:12:00	EDIÇÃO 02046/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	30/09/2024 10:51:48	EDIÇÃO 02045/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	27/09/2024 16:06:24	EDIÇÃO EXTRA 02044/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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	12/09/2024 17:11:31	EDIÇÃO EXTRA 02033/2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.